- LEI nº 713 – SJBPREV – ALTERAÇÃO DA LEI 387 – 2015 EC103
- LEI nº 639 – Altera lei 387 – Alíquota RPPS – convertido
- LEI nº 675 – Suspende repasse SJBPREV – convertido
- LEI nº 387 – REGIME PROPRIO PREVIDENCIA
- LEI nº 388 – ORGANIZACAO UNIDADE GESTORA
- LEI nº 526 – ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 388
- LEI nº 639 – ALTERA A LEI 387 – ALIQUOTA RPPS
- LEI nº 457 – ALTERA A LEI 388 DE 2015
- LEI nº 508 – CARGOS SJBPREV – FEVEREIRO DE 2018
- LEI nº 509 – ALTERA A LEI 387 SJBPREV – MARCO DE 2018
- LEI nº 735.2020 – REDUCAO DA ALÍQUOTA SUPLEMENTAR PARA AJUSTE DO DEFICIT ATUARIAL
- LEI nº 286.2014 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE S.J.B.
- LEI nº 440 – 21.02.2017 – PARC. DÉBITO DO MUNICÍPIO COM SEU RPPS
- LEI nº 458 – 25.07.2017 – ALTERAÇÃO DA LEI Nº440.2017
- LEI nº 874 – SJBPREV – FILIAÇÃO
- Diário oficial – 17-12-2021 – Publicação das leis nº 873 e 874
- LEI nº 873 – TAXA ADMINISTRATIVA SJBPREV
- LEI nº 1270/2024 – AUTORIZA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO SJBPREV
- LEI n° 1292/2025 – 27.03.2025- AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE S.J.B – SJBPREV A ADQUIRIR, A TITULO ONEROSO, IMOVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI n° 1293/2025 – 27-03-2025 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 388, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
